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PORTARIA Nº 0006/2017

  Publicado no DOC - Edição: 4 - Página: 3 em 18/01/2017

PORTARIA Nº 0006/2017


Cria Comissão Especial de Administração Patrimonial, Contábil e Financeira no âmbito da Câmara Municipal de Serrolândia.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, combinado com  o disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno,  e de acordo com a legislação vigente,
                
         RESOLVE:
 
 
         Art. 1°. Fica criada a Comissão Especial de Administração Patrimonial, Contábil e Financeira da Câmara Municipal de Serrolândia, destinada a promover a apuração e o levantamento patrimonial, contábil e financeiro do Poder Legislativo Municipal.
 
      Art. 2º.  Ficam nomeados como membros titulares os servidores: Dalmir Lima Cerqueira, Marcio dos Santos Ferreira e Gidevaldo Santos Lima
 
            Parágrafo único.  A Presidência e a Relatoria da Comissão Especial criada por esta Portaria, serão exercidas, respectivamente, pelos dois primeiros membros titulares nomeados por este artigo.
 
      Art. 3º.  A Comissão de que trata esta Portaria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Relatório circunstanciado informando se configurou a existência de fatos que resultem em infração à norma legal de natureza Patrimonial, Administrativa, Contábil e Financeira.
 
      Art. 4º.  A Comissão Especial de Administração Patrimonial, Contábil e Financeira será assessorada permanentemente pela Assessoria Contábil e Jurídica da Câmara Municipal de Serrolândia.   
 
         Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
             
        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serrolândia/BA, em 02 de janeiro de 2017

 


João Wilson Santos Novais
Presidente 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/01/2017 - 11:22:48 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 18/01/2017 - 11:22:48 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Portarias / 2017

PORTARIA Nº 0013/2017

NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONFERÊNCIA DE BENS DE CONSUMO E MATERIAIS DE EXPEDIENTE EM ESTOQUE OU ALMOXARIFADO NO EXERCÍCIO DE 2017 DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA.

PORTARIA Nº 0012/2017

DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA NO EXERCÍCIO DE 2017.

PORTARIA Nº 0011/2017

NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONFERÊNCIA DE CAIXA E BANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA/BA.  

PORTARIA Nº 0010/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO JOSÉ ORLANDO COSTA RIOS.  

PORTARIA Nº 0009/2017

Dispõe sobra a concessão de Férias a Funcionária Pública Elielma Sousa Maciel de Matos.

PORTARIA Nº 0008/2017

"Dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio ao funcionário público José Orlando Costa Rios”.

PORTARIA Nº 0007/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MARILTON SOUZA DA CRUZ.

PORTARIA Nº 0006/2017

Cria Comissão Especial de Administração Patrimonial, Contábil e Financeira no âmbito da Câmara Municipal de Serrolândia.

PORTARIA Nº 0005/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ELTON ABREU ARAUJO SAMPAIO.    

PORTARIA Nº 0004/2017

Cria a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Serrolândia e designa seus membros.  

PORTARIA Nº 0003/2017

Nomeia o Sr. Elton Abreu Araújo Sampaio para o Cargo de Controlador da Unidade de Controle Interno.  

PORTARIA Nº 0002/2017

Nomeia o Vereador Márcio dos Santos Ferreira para o cargo de Tesoureiro da Câmara de Serrolândia, biênio 2017/2018.  

PORTARIA Nº 0001/2017

“Torna sem efeito jurídico todos e quaisquer atos, contratos e convênios no âmbito da Câmara Municipal de Serrolândia.”

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