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LEI Nº 0684/2018

LEI Nº 0684/2018


“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.


O Prefeito do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Institui através de iniciativas de patrocínio de atletas, de equipes ou da adoção de atletas, treinadores, ligas ou agremiações, em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador.
 
Parágrafo Único. Individualmente ou em equipe, os atletas também estarão incluídos nos benefícios.
 
Art. 2°. Será avaliada a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que vierem a patrocinar as despesas relacionadas com o desenvolvimento do esporte amador em Serrolândia, que não tenha caráter comercial ou lucrativo.

Art. 3º. O contribuinte interessado em participar fará sua inscrição para qualquer um dos projetos esportivos existentes no Município.
 
Art. 4°. A execução dos projetos desportivos far-se-á entre a parte interessada e o Município de Serrolândia, onde  serão observados os requisitos legais.
 
Parágrafo Único. O contrato será rescindido de pleno  direito quando o contribuinte suspender ou interromper sua participação.
 
Art. 5º. Durante a execução dos projetos, o contribuinte não terá direito a compensação de saldo de débito  tributário ou de obrigação fiscal.
 
Art. 6º. O patrocínio de equipe, de treinador ou de atleta escolhido será exclusivo do contribuinte, podendo para tal veicular seu logotipo ou marca, devendo constar, obrigatoriamente, a parceria com o Poder Público.
 
Art. 7°. Os atletas e técnicos abrangidos pela presente iniciativa não poderão vincular-se a outro Município, sob pena de restituição em dobro, pelo contribuinte, do valor do benefício fiscal recebido desde a admissão no projeto até a data da vinculação vedada.
 
Art. 8°. Terão prioridade nos benefícios desta lei, os projetos que visem:
  1. - Formar e manter escolas e centros de iniciação esportiva para atletas cujas modalidades sejam partícipes dos Jogos Olímpicos;
  2. - Formar e manter escolas para atletas portadores de necessidades especiais;
III- Manter atletas que residem em S e que  disputem diversas modalidades;
  1. - Realizar eventos esportivos que destaquem o Município em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
  2. - Criar e recuperar parques, praças e áreas esportivas no Município de Serrolândia.
 
Art. 9°. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
 
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia /Bahia, 07 de novembro de 2018.
 

José Gonçalves de Oliveira
Prefeito Municipal

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/11/2018 - 16:32:36 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 13/11/2018 - 16:32:36 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

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