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LEI Nº 0673/2018

LEI Nº 0673/2018


Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. A denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia, obedecerá ao disposto   nesta   Lei.

Parágrafo único. Sujeita-se ao disposto nesta Lei, a denominação de pontes localizadas nas vias  e  estradas rurais do município.

Art 2º. As vias e estradas rurais do Município de Serrolândia deverão ter denominação própria para facilitar   a   sua  localização.

Art. 3º. Para a denominação das estradas e caminhos rurais do Município de Serrolândia, com nomes de pessoas deverão  ser homenageadas aquelas que viveram na região ou na própria área rural, onde se localizar a via a ser denominada.

Art 4°. A denominação de estradas e caminhos rurais  obedecerá aos critérios e requisitos estabelecidos em lei própria do Município, que dispõe sobre a denominação de   vias e logradouros públicos, ressalvado o disposto no parágrafo       seguinte.

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência  de  apresentação de biografia e de fotografia do homenageado  para      a      denominação      prevista      nesta   lei.

Art 5°. Fica autorizada a colocação de  placas  denominativas, obedecendo aos padrões e critérios a  serem estabelecidos         em         regulamento        próprio.

§ 1° É permitida a inserção de publicidade para patrocinar  as placas de denominação, em observância ao que estabelece   o art. .7° desta lei, e nos termos do disposto em convênio.

§   2° Nas placas de denominação de estradas e caminhos rurais não poderão constar nomes, mensagens ou imagens que caracterizem promoção pessoal, bem como, de propaganda de cigarro e bebida alcoólica.

§ 3° É vedada à denominação de estradas e caminhos rurais com nomes de pessoas vivas.

Art 6°. Lei específica disporá sobre a denominação das estradas e caminhos rurais do Município de Serrolândia.

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar  convênios com empresas públicas e/ ou privadas para fins de colocação de placas indicativas de caminhos e estradas rurais, e em localidades do interior do município, mediante  a   veiculação   de   propaganda   da   empresa  conveniada.

Art. 8°. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei,   no prazo de 60 ( sessenta) dias, no que se refere a propaganda , tamanho da placa e os termos do convênio.

Art. 9°. As despesas com a execução da presente Lei correm   à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

REGISTRE-SE.  PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, em 10  de julho de 2018.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/10/2018 - 10:19:50 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 31/10/2018 - 10:19:50 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

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Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

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LEI Nº 0685/2018

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LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

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LEI Nº 0682/2018

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LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

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LEI Nº 0679/2018

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LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

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“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

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