A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. A denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia, obedecerá ao disposto   nesta   Lei.

Parágrafo único. Sujeita-se ao disposto nesta Lei, a denominação de pontes localizadas nas vias  e  estradas rurais do município.

Art 2º. As vias e estradas rurais do Município de Serrolândia deverão ter denominação própria para facilitar   a   sua  localização.

Art. 3º. Para a denominação das estradas e caminhos rurais do Município de Serrolândia, com nomes de pessoas deverão  ser homenageadas aquelas que viveram na região ou na própria área rural, onde se localizar a via a ser denominada.

Art 4°. A denominação de estradas e caminhos rurais  obedecerá aos critérios e requisitos estabelecidos em lei própria do Município, que dispõe sobre a denominação de   vias e logradouros públicos, ressalvado o disposto no parágrafo       seguinte.

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência  de  apresentação de biografia e de fotografia do homenageado  para      a      denominação      prevista      nesta   lei.

Art 5°. Fica autorizada a colocação de  placas  denominativas, obedecendo aos padrões e critérios a  serem estabelecidos         em         regulamento        próprio.

§ 1° É permitida a inserção de publicidade para patrocinar  as placas de denominação, em observância ao que estabelece   o art. .7° desta lei, e nos termos do disposto em convênio.

§   2° Nas placas de denominação de estradas e caminhos rurais não poderão constar nomes, mensagens ou imagens que caracterizem promoção pessoal, bem como, de propaganda de cigarro e bebida alcoólica.

§ 3° É vedada à denominação de estradas e caminhos rurais com nomes de pessoas vivas.

Art 6°. Lei específica disporá sobre a denominação das estradas e caminhos rurais do Município de Serrolândia.

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar  convênios com empresas públicas e/ ou privadas para fins de colocação de placas indicativas de caminhos e estradas rurais, e em localidades do interior do município, mediante  a   veiculação   de   propaganda   da   empresa  conveniada.

Art. 8°. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei,   no prazo de 60 ( sessenta) dias, no que se refere a propaganda , tamanho da placa e os termos do convênio.

Art. 9°. As despesas com a execução da presente Lei correm   à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

REGISTRE-SE.  PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.