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LEI Nº 0677/2018

LEI Nº 0677/2018


Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições  da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a  Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei nos termos a seguir:

Art. 1º. Fica permitida a realização do sorteio de brindes, para os contribuintes municipais adimplentes para com o   IPTU – Imposto Predial Territorial e Urbano, referente ao exercício de 2018, até a data de 27/12/2018.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, serão  sorteadas  04 (quatro) bicicletas aro 26, 21 marchas; 03 (três) TV’s LED  HP com conversor digital HDMI; 01 (uma) geladeira 240L 1 porta; 01 (um) fogão 4 bocas acendimento automático; e 01 (uma) Motocicleta Pop 0 km.

§ 2º. O sorteio será realizado na data de 29/12/2018, às  20h, na Praça Leopoldo Barberindo Vilas Boas.

Art. 2º. Esta autorização não implicará em redução da receita, pois os débitos decorrentes do IPTU, relativo ao exercício corrente, poderão ser quitados e efetivamente recolhidos ao erário municipal sem a necessidade  de  manuseio de medidas coercitivas e onerosas à Administração Tributária municipal, a partir da simples voluntariedade do contribuinte.

Art. 3º. Fica assegurado aos contribuintes, que quitarem o pagamento do referido imposto, até o dia 27/12/2018,  desconto de 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. Poderá ser assegurado aos contribuintes, a critério da Administração Pública, o referido desconto nos pagamentos posteriores ao dia 27/12/2018, até a data a ser definida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária vigente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, em 03 de setembro de 2018.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/10/2018 - 10:03:12 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 31/10/2018 - 10:03:12 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

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