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LEI Nº 0676/2018

LEI Nº 0676/2018


INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal  do Município de Serrolândia, para a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, em   favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º - Os débitos abrangidos pelo Programa  de  Recuperação Fiscal compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, multa de infração, multa de mora e juros de mora, que poderão ser
pagos em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo único – Nos casos de parcelamento deverão ser observados os seguintes critérios:

I - o valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoas jurídicas;

II - nos parcelamentos acima de quatro parcelas, o valor da parcela inicial corresponderá, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito.
 
Art. 3º - Aquele que aderir ao Programa de Recuperação  Fiscal – REFIS, poderá ter redução dos juros de mora, da multa de mora e de infração, quando for o caso, na seguinte forma:
I – nos pagamentos a vista, redução de 100%;
II – nos parcelamentos até 04 (quatro) parcelas, redução de 80%;
III – nos parcelamentos acima de 04 (quatro) parcelas, redução de 60%.

Art. 4º - Quando se tratar de pagamento parcelado poderá o
parcelamento ser solicitado pelo devedor ou, com anuência deste, por terceiro interessado.

Parágrafo Único – A assunção da dívida por terceiro interessado, com anuência do devedor, nos termos desta Lei, não exclui a responsabilidade do contribuinte devedor, permanecendo a este atribuída em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Art. 5º - O crédito a ser parcelado será consolidado por espécie de tributo, na data da solicitação do parcelamento e corresponderá ao valor originário, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos, aplicáveis a cada situação, por devedor ou terceiro interessado, pelo respectivo número de inscrição no cadastro fiscal do município e, quando o devedor ou o terceiro  interessado   não for  inscrito  no  cadastro  municipal, pelo  Cadastro  de Pessoa Física (CPF) ou pelo  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), conforme o caso.

Art. 6º – A solicitação do parcelamento deverá ser formalizada através de requerimento escrito, observando-se   a forma de pagamento e a condição do requerente em relação  ao crédito, utilizando os instrumentos abaixo, que se constituem no anexo I.
I – Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando realizado pelo devedor ou seu  representante legal;
II – Termo de Assunção de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando realizado por terceiro interessado;
 
§1º – O requerimento deverá ser instruído com o  demonstrativo da dívida, o comprovante de pagamento da primeira parcela, e com os seguintes documentos do devedor   e do terceiro interessado, quando for o caso:
I – Fotocópia do documento de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF, quando se tratar de pessoa física;
II – Fotocópia do documento de identificação (CNPJ) no caso de pessoa jurídica e fotocópia do  documento  de identificação e do cartão de inscrição no CPF/MF do responsável legal pela pessoa jurídica;
§ 2º – O instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso   de Pagamento Parcelado e o instrumento de Assunção de   Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado assinados  pelo devedor e pelo terceiro interessado, bem como pelas testemunhas, conforme Anexos I , caracterizam confissão extrajudicial do débito, irrevogável e irretratável, nos termos  da legislação aplicável à matéria.
§3º – Poderão ser solicitados outros documentos, a critério da Administração Pública.

Art. 7º – O devedor ou terceiro interessado que atrasar,   por 03 (três) meses, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.

§ 1º – O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o  crédito não estiver ali inscrito; a sua execução caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução,  na  hipótese de se encontrar ajuizado.
§ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela  no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora calculada   a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao   mês calendário ou fração.

Art. 8º - Quando o crédito for relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não originado de   auto de infração, o seu enquadramento no REFIS, fica condicionado a denuncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através   de processo administrativo.

Art. 9º - Os contribuintes que tiverem débitos  já  parcelados ou re-parcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.

§1º - A repactuação do débito não tem efeitos retroativos, alcançando somente o valor remanescente do parcelamento  ainda em vigor, sem direito de crédito quanto  aos  pagamentos já efetuados.

Art. 10 - Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam  os créditos da Fazenda Municipal provenientes de retenção   na fonte.

Art. 11 - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.

Art. 12 - O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa será efetivado através da Secretaria Municipal de Finanças.

§1º - Tratando-se de crédito tributário objeto de  impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e  formalizar a desistência no ato do pagamento ou  parcelamento.

§ 2º - Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor   com os honorários do seu advogado.

§ 3º - Deferido o pedido de inclusão no programa de recuperação fiscal, pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor, a partir do pagamento da primeira parcela, com direito de requerer certidão positiva de débito, com efeito de negativa, a ser fornecida pelo Departamento de Arrecadação e Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal independe do oferecimento de garantia da dívida e na hipótese de existirem bens penhorados como garantia da dívida, a  situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito.

Art. 13 - O pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica: confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; possibilidade do Município exigir que as parcelas sejam pagas através de debito em conta; possibilidade de autorização para emitir boletos  de  cobrança bancária sujeitos a protesto, através de  instituição financeira oficial.

Art. 14 - É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que o devedor, na vigência do acordo, não fique inadimplente em relação às obrigações futuras que vier a sujeitar-se.
Parágrafo Único - O não recolhimento  das  obrigações  futuras   por   três   meses consecutivos ou alternados, na vigência do acordo, poderá implicar na exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com imediato ajuizamento da ação executiva  competente,  de  forma  a  garantir  o  regular exercício do crédito tributário, independente de  notificação.

Art. 15 - Após o pagamento da última parcela, em se   tratando de débito cobrado na esfera judicial, a Secretaria Municipal de Finanças oficiará a Procuradoria do Município para que requeira a extinção do processo de execução, em  face da satisfação do crédito tributário.

Art. 16 - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal poderá ser formalizada a partir da entrada em vigor da presente   Lei até o dia 30 de novembro de 2018, mediante petição dirigida ao Departamento de Arrecadação e Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º - O pagamento do débito, ou, no caso de parcelamento,   o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no   prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento do pedido  de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal.

§ 2º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, visando à  continuidade da realização das sessões de conciliação de   que trata o artigo anterior, bem como da adesão na esfera administrativa.

Art. 17 – Cabe ao Poder Executivo informar à população do município sobre o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, através dos meios de comunicação disponíveis.

Art. 18 - O Secretário Municipal de Finanças, ou quem este delegar, é a autoridade competente para decidir sobre os  atos relacionados com a aplicação da presente lei no âmbito administrativo.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia /Bahia, 03 de setembro de 2018.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/10/2018 - 09:58:39 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 31/10/2018 - 09:58:39 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

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LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

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