100%

LEI Nº 0683/2018

LEI Nº 0683/2018


Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..



O PREFEITO MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei nos termos a  seguir: 
 
Art. 1º.  Fica alterada a Lei Municipal n° 568/2015 que   aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Serrolândia, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que   trata do Plano Nacional de Educação - PNE, nos seguintes termos: 
 
I – O artigo 6° da Lei Municipal n° 568/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 6º O Município, em articulação e integração com o Estado, a União e a sociedade civil e  política,  procederá à avaliação periódica de  implementação  do Plano Municipal de Educação de Serrolândia e sua respectiva consonância com os planos Estadual  e  Nacional.
 
§ 1º A Coordenação Municipal de Avaliação  e Acompanhamento (CMAA) do PME, composta pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e entidades da sociedade civil organizada, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação, bem como convocará audiência pública a cada dois anos, no formato de debate, assegurando a efetiva participação da  população no processo de avaliação do PME.

§ 2° A Audiência Pública de que trata o parágrafo  anterior deste artigo será convocada através de Edital, publicado no Diário Oficial do Município para o conhecimento de toda a sociedade.
 
§ 3º O Regimento Interno, regulamentando a metodologia  dos trabalhos da Audiência Pública, será publicado no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de
48 horas do início da audiência, bem como será lido e aprovado pelos presentes antes das discussões a respeito da avaliação do PME.
 
§ 4° O Conselho Municipal de Educação e o  Fórum  Municipal de Educação realizarão a cada quatro anos a Conferência Municipal de Educação, com a intenção de fornecer elementos para o PNE e também refletir sobre o processo de execução do PME.”
 
 
II – Ficam alteradas as metas 12, 13, 14 e 20 do Anexo Único  da Lei Municipal n° 568/2015, passando a vigorar com a  seguinte redação:
 
 
"META 12: Apoiar em regime de colaboração a expansão da oferta de cursos de nível superior para 1% (um por   cento) e a taxa líquida para 0,4% (zero vírgula quatro  por cento), assegurada a qualidade da oferta e da expansão, para, pelo menos, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) das novas matrículas, no segmento  público. 

ESTRATÉGIAS:

 
12.1 estimular as populações do campo e da cidade o acesso e a permanência ao Ensino Superior de  qualidade;
 
12.2 estabelecer parceria entre o Município e a Associação de Estudantes Universitários a fim  de  garantir tratamento igualitário a estudantes de Cursos presenciais e a Distância em relação ao acesso a transporte de qualidade;
 
12.3 firmar convênios e parcerias com as IES, a fim de ampliar a oferta de estágio supervisionado como experiência formativa curricular  nos  projetos pedagógicos e matrizes curriculares  na  educação superior, com formas de intercâmbio entre  as  instituições de educação superior;

12.4 ampliar em parceria com o Estado e a União a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante  a adoção de políticas afirmativas, na forma da  lei;
 
12.5 provocar a União e o Estado, para que assegurem as condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação;
 
12.6 fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade  de  articulação  entre  formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município; 

12.7 estimular e fomentar programas e ações entre o Estado e a União de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e  pós-graduação,  em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;
 
12.8 buscar parcerias com as IES para criação de cursos nas áreas que atendam às necessidades e potencialidades econômicas do município;
 
12.9 demandar junto ao Estado e União programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas, produção de material didáticos e audiovisuais para os cursos do ensino superior, assegurando a acessibilidade as pessoas com  deficiência;
 
12.10 estimular o ingresso no ensino superior de indivíduos que atuam em áreas especificas como agricultura, pecuária e indústria, atendendo prioritariamente as especificidades do  município.”
 
“META 13: Tencionar a qualidade da educação superior de modo a ampliar a proporção de mestres e doutores do   corpo docente em efetivo exercício no conjunto  do  sistema de educação superior para 2% (dois por cento), sendo do total, no mínimo, 1% (um por cento)  doutores. 
 
ESTRATÉGIAS:

13.1 colaborar com o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;
 
13.2 constituir representação no Conselho Municipal de Educação da Instituição Superior de Ensino do  Município;
 
13.3 contribuir com o processo contínuo de autoavaliação das IES, fortalecendo a participação das Comissão Permanente de Avaliação (CPA), bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando se a qualificação e a dedicação de professores/as universitários/as;
 
13.4 contribuir para a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas e nas instituições  privadas;
 
13.5 proporcionar a participação dos docentes do  Sistema Municipal Público de Educação, através da Secretaria Municipal de Educação, em Fóruns ou Conselhos específicos nas IES sediadas no Município;
 
13.6 articular ações regionais com a finalidade de fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas  a  potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.”
 
“META 14: Estimular o crescimento gradual de matrículas   na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a formação anual de três mestres e um doutor. 

ESTRATÉGIAS: 

14.1 incentivar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós- graduação no âmbito municipal, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa  local; 
 
14.2 buscar parceria entre a União e o Estado, para proporcionar o ingresso de docentes do Sistema Municipal Público de Educação, na pós-graduação stricto  sensu;

 
14.3 incentivar os estudantes universitários do Município a ingressarem em cursos de pós-graduação  stricto sensu.”
 
“META 20: Acompanhar o processo de ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Município no 5º (quinto) ano de vigência do PME e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio, previsto em lei. 

ESTRATÉGIAS: 

20.1 buscar fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades  da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada  ente federado,com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade  nacional;
 
20.2 pleitear, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos  do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de  cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do  art. 214 da Constituição Federal;
 
20.3 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da  Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social  do
 
FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério  da  Educação, a Secretaria de Educação do Estado e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, do Estado   e dos Municípios.”

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia /Bahia, 30 de outubro de 2018.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/10/2018 - 09:10:08 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 31/10/2018 - 09:10:08 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

Selecione o ano desejado para listar