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LEI Nº 0682/2018

LEI Nº 0682/2018


Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, nos termos do disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprova e o  Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
 
 
Art. 1°. As vias públicas situadas no Bairro Tangará, nesta cidade, abaixo relacionadas, passam   a denominar-se de: 

Avenida Clementino Ferreira da Silva, a Rua Clementino  Ferreira da Silva;
Avenida Isaac Malaquias de Oliveira, a Rua Isaac Malaquias de Oliveira;
Avenida Dona Maria Luiza Lima, a Rua Dona Maria Luiza lima;
Avenida Alcides Avelino de Araújo, a Rua Alcides Avelino de Araújo;
Avenida Antonio Alves de Moura, a Rua Antonio Alves de Moura;
Avenida Gerolino dos Santos Lima, a Rua Gerolino dos Santos lima;
Avenida Antonia Maria Barbosa, a Rua Antonia Maria Barbosa;
Avenida Lourdes    Possidônia    Rodrigues, a    Rua    Lourdes Possidônia Rodrigues;
Avenida Vítor Alves da Silva, a via pública que  sai  da esquina da Avenida Amália Gomes de Oliveira até a BA 417,  nesta cidade.
 
Art. 2º.   Ficam   mantidas   as   demais   denominações   dos logradouros  públicos integrantes do Bairro Tangará, conforme especificado na Lei nº 446, de 19 de dezembro de  2011.
 
 
Art. 3º. A delimitação do Bairro Tangará, nesta cidade, obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei nº  416, de 06   de dezembro de 2010.
 
 
Art. 4°. O cadastro com a denominação e a localização dos logradouros públicos do Bairro Tangará, nesta cidade, será parte integrante desta lei.
 
 
Art. 5°.
Fica autorizada a  colocação  de  placas  denominativas dos logradouros públicos do Bairro Tangará, obedecendo aos padrões e critérios a serem estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo.
 
 
Parágrafo único. É permitida a inserção de publicidade para patrocinar as placas de denominação, em observância ao que estabelece a Lei nº 274, de 06 de abril de   2005, e nos termos do disposto em convênio.
 
 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com empresas privadas para fins de colocação de placas indicativas nas vias e logradouros públicos do Bairro Tangará, mediante a veiculação de propaganda da empresa conveniada.
 
 
Art. 7°. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, no que se refere a propaganda , tamanho da placa e os  termos do convênio.
 
 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se necessário.
 
 
Art. 9°.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia /Bahia, 30 de outubro de 2018.




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/10/2018 - 08:56:01 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 31/10/2018 - 08:56:01 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

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