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LEI Nº 0671/2018

LEI Nº 0671/2018


Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.


A  CÂMARA   MUNICIPAL   DE  VEREADORES   DE  SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Plenário aprova e Prefeito Municipal sanciona a sancionada a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Serrolândia-Ba, autorizada a se filiar à União de Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI-BA, (União de Vereadores do Piemonte da Diamantina - UVEPI).
 
§1º- A participação dos parlamentares no exercício das   suas prerrogativas, bem como no cumprimento dos seus deveres junto à UVEPI, se dará de forma independente e direta, sem necessidade de mediação por quem quer que seja;
 
§2°- Fica a Câmara Municipal de Serrolândia, autorizada a adimplir junto a UVEPI valor mensal estipulado em 0.28% incidente sobre o duodécimo mensal recebido;
 
§3º O referido percentual de 0.28% poderá ser revisto  depois de transcorridos dois anos da efetiva filiação da Câmara Municipal  de Serrolândia à UVEPI.
 
Art. 2º - Fica assegurado em caso de filiação aos  Vereadores da Câmara Municipal de Serrolândia uso irrestritamente de toda estrutura física e de pessoal da UVEPI, bem como:
 
I - Gratuidade na participação de qualquer mobilização ou evento, ocorridos na região do Piemonte da Diamantina -  Bahia em que tenha como escopo a disseminação  de  informações e conhecimentos necessários à legítima atuação parlamentar e defesa dos interesses;
 

II - Disponibilidade gratuita de espaço no site da UVEPI   para a publicação dos atos e eventos do interesse do Legislativo         Municipal         de        Serrolândia;

 
III - Apoio gratuito mediante consultas, na área jurídica, contábil e de planejamento orçamentário, devendo tal se dá  na       sede       da       entidade       de       Classe;
 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
 
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
REGISTRE-SE.  PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, em 09  de julho de 2018.

 


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2018 - 10:31:03 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 12/07/2018 - 10:56:04 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

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