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LEI Nº 0666/2018

LEI Nº 0666/2018


Cria o Fundo Municipal de Educação de Serrolândia e  dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Serrolândia-BA, o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Executiva de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
 
- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
 
desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Executiva de Educação;
construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis  que venham a integrar a Rede Municipal de  Ensino  ou unidades administrativas da Secretaria Executiva de  Educação;
aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
provimento de alimentação escolar.
 
- Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério;
 
- Aquisição, desenvolvimento, criação E aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
 
- Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
 
- Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
 
Art. 2º. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário municipal, com nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, que será publicado no Diário Oficial do Município.
 
Art. 3º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
 
- gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
 
- Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
 
- acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
 
- manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
 
- Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria do Município;
 
- Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria do Município;
 
- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
 
- prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, aos órgãos de controle interno e externo;
 
- firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
 
X- coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
 
XI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
 
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
 
- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
 
- As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
 
- As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha a  substituir.
 
- Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
 
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
 
Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência   ao princípio da unidade.
 
Art. 6º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração   e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
 
Art. 7º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas brasileiras de contabilidade pública.
 
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
 
 
§ 2º. As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
 
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
 
- Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
 
- Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que   tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
 
- Curso de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
 
- Demais ações previstas no art. 1° desta Lei.
 
Art. 9º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
 
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos   por Decreto do Poder Executivo.
 
Art. 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação - FME serão submetidos à apreciação   do Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho do FUNDEB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
 
Art. 11. Os repasses de recursos para as escolas serão efetivados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, de   acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
 
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
 
Art. 13. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
 
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
REGISTRE-SE.  PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, em 27 de março de 2018.
 
 
JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/03/2018 - 09:01:20 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 28/03/2018 - 09:01:20 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

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