O PREFEITO MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescreve a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
 
Art. 1º - Fica criada a Fanfarra Municipal de Serrolândia – FAMS, com sede no Colégio Arionete Municipal Guimarães  Sousa – COMAGS envolvendo alunos de todas as Unidades Escolares do município, com a finalidade de:
 

I - Estimular a organização estudantil;

II - Contribuir para a formação social, cultural e artística;

III – Desenvolver o ensino-aprendizagem e permanência do aluno na escola;

IV - Desenvolver espírito de equipe;

V - Contribuir para o desenvolvimento do espírito de responsabilidade e respeito mútuo;
VI – Fazer apresentações nas festividades municipais, nas comemorações oficiais nacionais, estaduais e municipais;
VII – Participar de Concursos, Festivais e outros que se inscrever ou for convidada.
 
Parágrafo Único - Ficam autorizados as Unidades Escolares Municipais de Serrolândia a criarem suas fanfarras estudantis envolvendo seus alunos com as mesmas finalidades deste artigo.
 
Art. 2º - A Fanfarra Municipal de Serrolândia, denominada doravante de FAMS, terá entorno de 100 a 150 componentes, e as demais em torno de 30 a 80 componentes.
 
Art. 3º - A FAMS terá regulamento próprio aprovado pela Secretaria  Municipal  e  Publicado  em  Diário  Oficial; as

demais  deverão  ter  seus  regulamentos  aprovados  pelo
Conselho Escolar e homologado pela Secretaria de  Educação.
 
Art. 4º - A FAMS organizará eventos e competições entre as fanfarras municipais com o objetivo de:
 

I - promover o intercâmbio entre os integrantes das fanfarras, com competições sadias;

II - incentivar as corporações musicais e o aprimoramento de métodos e técnicas;

III - contribuir  para  o  desenvolvimento  do  pensamento  cívico, do espírito de corporação, da autodisciplina e do civismo, necessários a formação integral do indivíduo.

 
Art. 5º - A Fanfarra deverá ser comandada por um Instrutor  de Fanfarra e Banda que poderá ser um Professor Municipal   ou Regente Auxiliar com 20 ou 40 horas,  conforme  designação.
 
Parágrafo Único - Este Instrutor deve ser Licenciado em Música e, em não havendo no quadro de pessoal, deve ser designado Professor Municipal de qualquer área, com saber notório em música e/ou instrução de fanfarras e bandas marciais.
 
Art. 6º - A FAMS será implantada e mantida pelo Poder  Público Municipal, assim como as demais fanfarras, através  de doações, convênios e programas nacionais e  estaduais.
 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
 
 

REGISTRE-SE.  PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, em 27 de março de 2018.
 
 

JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito