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LEI Nº 0664/2018

LEI Nº 0664/2018


“Acrescenta e altera dispositivos da Lei 549/2014, que dispõe sobre o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Serrolândia”.


A    CÂMARA    MUNICIPAL    DE    VEREADORES    DE    SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  o  Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 5º-A ao Capítulo II,  da  Lei  549/2014,  que dispõe sobre o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Serrolândia, com a seguinte redação:

Art. 5º - A. A investidura nos cargos públicos comissionados se dará por conveniência do Chefe do Poder Legislativo,  sendo, portanto, de livre nomeação e  exoneração.

Parágrafo Único. O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Serrolândia, constituído de cargos em comissão seguirá o quanto estabelecido no anexo VI.
 

Art. 2º. Acrescenta o anexo VI à Lei n. 549/2014, que dispõe sobre o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de  Serrolândia,  com  a  seguinte estrutura:

I - Nomenclatura, Quantitativo, Carga Horária, dos Cargos de Natureza Comissionado. 
 

 
Cargo/Nomenclatura
 
Quantidade
 
Carga Horária
 
Vencimento
COORDENAÇÃO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS.
Coordenador  de Material,
Patrimônio e Serviços Gerais.
1 40h R$ 1.400,00
 
Cargo: Coordenador de Material,  Patrimônio e Serviços Gerais.
Atribuições: Planejar, acompanhar e controlar as  ações  concernentes  aos  serviços de apoio administrativo, compreendendo requisição de material permanente e de consumo; recebimento, conferência, guarda e distribuição de material; armazenamento, previsão e controle de estoque; entrada e a saída de material; controle patrimonial de bens em poder de terceiros, além do que coordenar e acompanhar os serviços desenvolvidos pelos auxiliares de serviços
gerais integrantes do quadro efetivo da Câmara.
 
Requisitos de Investidura: Ensino Fundamental completo. Cargo de livre nomeação.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta norma correrão à conta das dotações  orçamentárias próprias em vigor.

Art. 4º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.  PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia/BA, em 12 de março de 2018.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/03/2018 - 09:49:43 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 13/03/2018 - 09:49:43 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Leis Ordinárias / 2018

LEI Nº 0691/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrolândia, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2019

LEI Nº 0690/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do "Campeonato Municipal de Futebol - 2018" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0689/2018

Institui calendário Oficial de Eventos do Município de Serrolândia, o " O Dia Municipal do esporte seguro e Inclusivo", e dá outras providências.

LEI Nº 0688/2018

Dispõe sobre a criação, delimitação e organização dos logradouros públicos do Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0687/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do " Show de Talentos" promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0686/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal  a Associação Cultural e Arte – Educativa de Serrolândia.

LEI Nº 0685/2018

Altera a denominação de logradouro público do Bairro Tangará, nesta cidade de Serrolândia.

LEI Nº 0684/2018

“INSTITUI inciativa de apoio a esportistas atletas de base e amadores no Município de e dá outras providências”.

LEI Nº 0683/2018

Altera a Lei Municipal n° 568/2015  que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de SERROLÂNDIA, em consonância  com  a Lei nº 13.005/2014 que trata  do  Plano Nacional de Educação - PNE e   dá outras providências..

LEI Nº 0682/2018

Denomina de Avenidas os logradouros públicos abaixo relacionados do Bairro Tangará, nesta Cidade de Serrolândia, e   dá outras providências.

LEI Nº 0681/2018

Institui a Semana Municipal  de  Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika  e Chikungunya no âmbito do Município de Serrolândia, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 0680/2018

DISPÕE sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Serrolândia.  

LEI Nº 0679/2018

Institui a Coleta seletiva de Lixo Eletrônico  e  Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Serrolândia, e dá outras providências.  

LEI Nº 0678/2018

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à lei maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e   de ensino médio, público e privados.

LEI Nº 0677/2018

Autoriza a realização do sorteio de brindes para os contribuintes municipais adimplentes para com o IPTU, referente ao exercício de  2018, e dá outras  providências.

LEI Nº 0676/2018

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA  (BA)  E FAZ REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0675/2018

Concede aumento salarial  aos auxiliares  de enfermagem da Prefeitura Municipal de Serrolândia- BA e  dá  outras providências.

LEI Nº 0674/2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO  DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 0673/2018

Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Serrolândia e dá outras providências.

LEI Nº 0672/2018

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores da "Corrida 23 de Julho" promovida pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências".

LEI Nº 0671/2018

Dispõe sobre a  autorização para a filiação da Câmara Municipal de Serrolândia  à União de Câmaras e Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Territórios - UVEPI.

LEI Nº 0670/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos, Renegociação de Dividas e Termos de Parceria e dá outras providências.

LEI Nº 0669/2018

“Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do “Campeonato Rural - 2018” promovido pela Prefeitura Municipal de Serrolândia e dá outras providências”.

LEI Nº 0668/2018

Institui comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 0667/2018

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Serrolândia.

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