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Leis Ordinárias / 1995

LEI Nº 0060/1995

Fica terminantemente proíbida a venda de bebidas alcoólicas para as pessoas que possuem deficiência mental na circunscrição do Município de Serrolândia.

LEI Nº 0058/1995

Dispõe sobre alienação de ações da Coelba-Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 0054/1995

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Comodatos, Contratos de Permissão de Uso, etc., com os órgãos Federais e Estaduais e demais Entidades Governamentais, objetivando assumir os encargos de Administração do Açude que serve à Sede do Município e circunvizinhanças.

LEI Nº 0052/1995

Dá o nome de Rua Josefa Joaquina de Almeida a via pública que fica atrás do Prédio Novo no Povoado de Novolândia.

LEI Nº 0051/1995

Dá o nome de Rua Gerolino dos Santos Lima a via pública conhecida como Rua III, Bairro Tangará.

LEI Nº 0050/1995

Dá o nome de Rua Hilarino Ribeiro de Matos a via pública conhecida como Rua do Estádio, nesta cidade.

LEI Nº 0046/1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender o Carro Ford F1000 conforme especificações que se seguem.

LEI Nº 0045/1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender o carro Fiat, 1993 conforme especificações que se seguem.

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