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Decreto Financeiro 0003/2017

Decreto Financeiro 0003/2017


DECRETO FINANCEIRO Nº 03/2017 DE 04 DE JANEIRO DE 2017.
 
 
Aprova o QDD - QUADRO DETALHADO DA DESPESA para o Exercício Financeiro de 2017 e da outras providencias.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº. 608 de 28 de setembro de 2016.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2017 o QDD - QUADRO DETALHADO DA DESPESA do Poder Legislativo de Serrolândia, correspondente a programação das Despesas da Unidade Câmara Municipal subordinada ao Presidente, na forma do anexo que faz parte integrante deste Decreto.
 
Art. 2º -  A execução orçamentária obedecerá ao QDD - QUADRO DETALHADO DA DESPESA - estrutura de custos de Projetos e Atividades, seguindo a Natureza da Despesa, estabelecida para a Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalhos fixados na Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 3º - Conforme estabelecido na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº. 608 de 28 de setembro de 2016 o QDD - QUADRO DETALHADO DA DESPESA poderá ser alterado, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária respeitados sempre os valores dos respectivos grupos de despesas, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.
 
Art. 4º - Fica a contabilidade do Legislativo encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, bem como efetuar os registros contábeis decorrentes da mesma.
 
Art. 5º - O presente Decreto vigorará durante o exercício de 2017, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 
Gabinete do Presidente da Câmara, 04 de janeiro de 2017.


João Wilson Santos Novais
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2017 - 11:39:24 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 17/01/2017 - 11:39:24 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

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