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REGIME DE URGÊNCIA - Atos da Mesa 0002/2017

Atos da Mesa 0002/2017


Autoriza e outorga poderes ao Tesoureiro para movimentar contas da Câmara Municipal de Serrolândia em estabelecimentos bancários no Município de Serrolândia e dá outras providências. 
 
     A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno, combinado com o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 01/92,
 
    RESOLVE:
 
      Art.  1º.  Fica autorizado o Tesoureiro, Sr. Márcio dos Santos Ferreira, autorizado a  movimentar toda e qualquer conta bancária da Câmara Municipal de Vereadores de Serrolândia, mantida em estabelecimentos bancários dentro e fora do Município de Serrolândia-BA.
 
     Art.  2º.  A autorização de que trata o art. 1º deste Ato refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
 
I - Emitir cheques (cód. 9);
II - Abrir contas de depósito (cód. 10);
III - Solicitar saldos, extratos e comprovantes (cód. 26);
IV - Requisitar talonários de cheques (cód. 27);
V - Retirar cheques devolvidos (cód. 36)
VI - Sustar, contraordenar, cancelar e baixar cheques (cód. 94);
       VII - Efetuar resgates e aplicações financeiras (cód. 98);
VIII - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas (cód. 99);
IX - Efetuar pagamentos por meio eletrônico (cód. 105);
X - Efetuar transferências por meio eletrônico (cód. 105);
XI - Liberar arquivos  de pagamentos no Auto-atendimento Setor Público (cód. 119);
XII - Encerrar contas de depósito (cód. 133);
 
Art. 3º. Os serviços bancários de consulta a saldos e extratos de contas-correntes, poupanças, investimentos e empréstimos, poderão ser solicitados individualmente.
 
Art. 4º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Serrolândia-BA, 02 de janeiro de 2017


João Wilson Santos Novais
Presidente 
Gidevaldo Santos Lima
Vice-Presidente 
Maria das Graças Sousa Oliveira
1ª Secretária 
Clebson Lima de Moura
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2017 - 11:56:36 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 17/01/2017 - 11:56:36 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Atos da Mesa / 2017

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