Esta sessão reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Reclamação - Pessoa Natural DOC | ODT

Reclamação - Pessoa Jurídica DOC | ODT

( saiba mais )

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural DOC | ODT

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
(Forças Armadas)  DOC | ODT

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá ser reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessãrio que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.