GOOGLE_ANALYTICS
100%

CNM esclarece gestores municipais sobre descredenciamento de equipes de Saúde

Vários Municípios têm procurado a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para relatar preocupação desde a publicação da Portaria 1.717/2018. A normativa descredencia Equipes de Saúde da Família (ESF) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica. 

Antes da mudança feita pela Portaria 2436/2017 - Política Nacional de Atenção Básica -, o gestor municipal que tivesse a intenção de implantar novas equipes solicitava o credenciamento ao Ministério da Saúde que somente era realizado quando o Ministério publicasse uma Portaria determinando que essas equipes estavam implantadas/habilitadas. Isso significava que, assim que implantar e começar a funcionar (comprovar produção, composição de equipe, etc) essas equipes passavam a receber recursos financeiros. Até antes da Portaria 2436/2017, o gestor não tinha prazo para implantar, ou seja, poderia fazer isso em 2 ou 3 meses ou em anos. 

Após a aprovação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) em 2017, foi estabelecido prazo para a implantação das ESF. O Município tem até 4 meses para implantar as equipes que tiveram a autorização prévia de orçamento – credenciamento. Após 4 meses, as equipes que foram credenciadas e não foram implantadas são descredenciadas liberando orçamento para outros credenciamentos. Tal medida não configura redução de cobertura da população. 

Considerações

A CNM destaca que, no atual ordenamento administrativo do Estado brasileiro, as políticas públicas são, na maioria das vezes, executadas pela adesão dos Municípios a determinados programas, ações, serviços ou estratégias. Nesse contexto, para receber os recursos do Ministério da Saúde, o Ente municipal submete-se a desenvolver ações específicas dentro de normas e parâmetros designados pelas portarias ministeriais que regulamentam os Programas.

Essa situação tem configurado um cenário de sobrecarga dos Municípios no que diz respeito à divisão de responsabilidades do setor público na prestação de serviços básicos à população. Quanto ao uso de recursos próprios para executar a política de saúde, reconhece-se a limitação constitucional dos Municípios em relação à tributação e à arrecadação. Dessa forma, sua participação no bolo tributário é reduzida e insuficiente para colocar em prática a necessária Rede de Atenção à Saúde local e a manutenção do próprio Sistema Único de Saúde.

Assim, a CNM destaca que a adesão dos Municípios aos programas federais muitas vezes é uma alternativa de entrada de recursos federais para garantir que a população tenha acesso a direitos e serviços básicos. A CNM reforça que os prefeitos que tiverem dúvidas sobre o tema podem contatar a área técnica da saúde da entidade pelo e-mail: saude@cnm.org.br.

 


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/07/2018 - 10:33:34 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 05/07/2018 - 10:33:34 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

Notícias

Fortalecimento da mulher do campo pode representar aumento de 30% na produção
Fortalecimento da mulher do campo pode representar aumento de 30% na produção

Nesta segunda-feira, 15 de outubro, é celebrado o Dia Internacional das Mulheres Rurais. A data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1995, com a proposta de elevar a consciência mundial sobre o papel da mulher do campo. A ONU indica que, além de justiça social, o fortalecimento da mulher do campo pode representar um aumento de 30% na produção agrícola e garantir a segurança alimentar do planeta. A temática é tão sensível que 2018 foi considerado o Ano...

Movimento busca agenda com ministro Dias Toffoli para tratar de royalties
Movimento busca agenda com ministro Dias Toffoli para tratar de royalties

A troca da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em setembro, trouxe mudanças no trâmite das ações em análise na Corte que impactam os Entes municipais. Para garantir que os pleitos sejam julgados pelos ministros com celeridade, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve no gabinete do presidente Dias Toffoli na tarde desta quarta-feira, 3 de outubro. Ao juiz auxiliar da presidência Márcio Boscaro, o líder municipalista...

Abertas as inscrições de capacitações online para bibliotecários municipais
Abertas as inscrições de capacitações online para bibliotecários municipais

Bibliotecários municipais podem participar da quarta edição dos Cursos Iberbibliotecas. A capacitação vai ofertar 485 vagas por meio do Programa Ibero-Americano de Bibliotecas Públicas (Iberbibliotecas), dirigido pela Secretaria-Geral Ibero-Americana e coordenado pelo Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e Caribe. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a participação. A capacitação será realizada via internet. As oportunidades são...

Tropas federais irão apoiar cerca de 500 Municípios no 1º turno das eleições
Tropas federais irão apoiar cerca de 500 Municípios no 1º turno das eleições

No próximo domingo, 7 de outubro, eleitores irão às urnas para escolher seus representantes do legislativo e executivo estadual e federal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o envio de forças federais para 497 localidades de onze estados para assegurar o livre exercício do voto nesses Municípios. Ao todo, 28 mil militares atuarão nesta operação. A medida visa manter a normalidade, tranquilidade e segurança no dia das eleições, bem como garantir a apuração dos...

CNM alerta para mudança nas competências da assistência social e ausência de debate em nova Lei
CNM alerta para mudança nas competências da assistência social e ausência de debate em nova Lei

Foi publicada, na última sexta-feira, 24 de agosto, a Lei 13.714/2018, que trata da identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e propõe “assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde”. No papel de entidade representativa da gestão local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta, porém, para impactos na área e a falta de debate por parte do Congresso...

Mais eleitores que habitantes: CNM atualiza estudo após estimativa populacional do IBGE
Mais eleitores que habitantes: CNM atualiza estudo após estimativa populacional do IBGE

A divulgação da estimativa populacional 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última quarta-feira, 29 de agosto, resultou na atualização de um estudo de grande repercussão, que foi amplamente divulgado na mídia, o do eleitorado. A partir das estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do IBGE, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou as localidades com o maior número de eleitores e aquelas que possuem mais eleitores que...