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EDITAL 01/2018 - Coloca à disposição dos contribuintes a Prestação de Contas Anual

  Publicado no DOC - Edição: 73 - Página: 1 em 28/03/2018
Coloca à disposição dos contribuintes a Prestação de Contas Anual da CÂMARA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA, e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA, alusivas ao exercício Financeiro 2017 e da outras providencias.
 
                   O Presidente da Câmara Municipal de Serrolândia, Estado da Bahia em atendimento ao dispositivo do Art.13 da Constituição Estadual e Art. 31 do parágrafo 3º da C.F., combinando com o parágrafo único do Art. 54 da Lei Complementar nº 06/91 e da Resolução nº 1.340/2016 que altera a Resolução nº 1.060/2005 do Tribunal de Contas do Município da Bahia.
 
FAZ SABER
 
  1. Encontra-se à disposição dos contribuintes a Prestação de Contas Anual desta Câmara Municipal de Vereadores, como da Prefeitura Municipal de Serrolândia, alusivas ao Exercício Financeiro de 2017, para exame e apreciação pelo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da presente data.
 
  1. As prestações de contas anuais da Prefeitura, Câmara e Entidades Descentralizadas, ficarão em disponibilidade pública por meio eletrônico através do e-TCM para apreciação pública, em cumprimento ao §2º do art. 95 da Constituição do Estado da Bahia, conforme Resolução nº 1.340/2016 que altera a resolução nº 1.060/05 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
 
  1. Fica estabelecido o horário das 09:00 às 11:30 e das 14:00 às 16:30 horas para cumprimento do inciso anterior.
 
  1. Os contribuintes terão acesso a um microcomputador com acesso à internet, na sala de comissões do prédio deste Poder Legislativo.
 
  1. Os contribuintes deverão atestar que são residentes e domiciliados no município de Serrolândia, devendo ser comprovado através de documentos próprios que indiques o domicílio.
 
  1. Fica designado o servidor, Elton Abreu Araujo Sampaio, CPF nº. 011.183.935-11 Para o auxílio dos contribuintes interessados, quando do exame dos documentos colocados à disposição dos mesmos.
 
Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Serrolândia, Estado da Bahia em 28 DE MARÇO DE 2018.
 
 
João Wilson Santos Novais
Presidente
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/03/2018 - 16:18:25 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 28/03/2018 - 15:55:07 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

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