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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0021/2018

Altera  a redação da lei nº 509/2013, que dispõe sobre a reestruturação das Secretarias Municipais e do quadro de servidores comissionados alterando o anexo II da lei nº 267/2005, e dá outras providências.
Conclusão: 13/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2018

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Conclusão: 15/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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