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Decreto Financeiro 0001/2017

Decreto Financeiro 0001/2017


Dispõe sobre a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal de Serrolândia para o Exercício Financeiro de 2017 e da outras providencias.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos artigos 8 e 13, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17/04/1964.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - A programação da execução orçamentária fiscal do Poder Legislativo Municipal de Serrolândia, para o exercício financeiro de 2017, será estabelecido, até 30(trinta) dias após a publicação dos orçamentos, mediante a estimativa dos fluxos de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 2º - O cronograma de execução mensal de desembolso compreendera as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, segundo o grupo das fontes de recursos previstos para o seu atendimento.
Parágrafo 1º - O montante dos recursos aprovado indica o limite para empenho e movimentação da despesa, em cada mês e no exercício, compreendendo a respectiva unidade orçamentária.
Parágrafo 2º - A aprovação e as alterações do cronograma de execução mensal de desembolso serão efetivadas mediante Decreto da Presidência publicado nos órgãos da imprensa.
Parágrafo 3º - O cronograma da execução mensal de despesa relativo às atividades finalísticas poderão ser publicados separadamente e em data posterior ao dos demais tipos de despesa.
Parágrafo 4º - A programação de execução orçamentária e financeira será elaborada e alterada pelo setor financeiro deste Poder Legislativo juntamente com o departamento de controle interno.
Art. 3º - o Cronograma aprovado poderá ser alterado em decorrência da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30(trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício, ou, a qualquer tempo, para recomposição das dotações.
Parágrafo único - A limitação de empenho de despesa e a recomposição das dotações no caso de restabelecimento da receita prevista serão efetuadas com observância dos critérios estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária. 
Art. 4º - O empenho das despesas, respeitado a dotação fixada na Lei Orçamentária Anual será limitado ao montante confirmado:
I - por bimestre quando e tratar de recursos próprios do tesouro Municipal.
II - ate o valor da efetiva arrecadação, quando se refere às demais fontes de recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo único - a confirmação para empenho e movimentação financeira poderá ser realizada em valor maior ou menor do que o previsto inicialmente, tendo em vista o atendimento de fatos supervenientes atem do limite global estabelecido para a despesa.
Art. 5º - A liberação mensal para pagamento relativa aos recursos do Legislativo Municipal referido no inciso I, do Art. 4º, deste Decreto, será procedido pelo Setor de Finanças do Poder Legislativo de acordo com a disponibilidade financeira levando-se em conta a prioridade de pagamento da folha de pessoal e de outras despesas assim consideradas pela Administração.
Art. 6º - Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Presidente da Câmara, 04 de janeiro de 2017.


João Wilson Santos Novais
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Serrolândia - BA.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2017 - 11:35:17 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 17/01/2017 - 11:35:17 por: Elton Abreu Araujo Sampaio

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